Aviso legal

0. Objeto.

PaynoPain Solutions SL. é uma empresa com sede social em: Paseo Universidad, 23, Esc.5, Bajo 5, 12.006 Castellón de la Plana, Espanha e cujo cif é B 12871216. O endereço eletrónico de contacto é o seguinte: info@paynopain.com

O Serviço (doravante referido como PaynoPain) pode ser fornecido a partir de diferentes URL’s e/ou sob diferentes marcas. As presentes condições de utilização abrangem os serviços prestados a partir do URL que dá acesso às presentes condições de utilização e, por conseguinte, a página que presta o serviço.

O presente documento constitui o acordo entre o utilizador e PaynoPain Solutions SL. que contém as condições que regularão o uso que o utilizador faz do serviço PaynoPain. Este contrato, juntamente com todas as actualizações, condições adicionais e todas as normas e políticas de PaynoPain Solutions SL. aqui referidas, constituem o “contrato” entre o utilizador e PaynoPain Solutions SL. O utilizador deve aceitar e cumprir as condições do presente contrato; não são aceitáveis alterações, adições ou supressões, e PaynoPain Solutions SL. pode negar-lhe o acesso ao serviço PaynoPain em caso de incumprimento de qualquer disposição do presente contrato.

1.Definição do serviço.

PaynoPain Solutions SL. é o gestor de vendas e distribuição de PaynoPain “o Serviço”, que lhe permite efetuar pagamentos e cobranças através do telemóvel, nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo.

2.Utilização do serviço

a) Condições aplicáveis. Este Acordo aplica-se a qualquer uso do Serviço PaynoPain.

b) Idade mínima exigida. Este Serviço só está disponível para pessoas maiores de idade. O utilizador consente a utilização do Serviço e aceita que PaynoPain Solutions SL. não será responsável perante o utilizador pelos conteúdos adquiridos através de PaynoPain e deve assumir que PaynoPain Solutions SL. não garante a sua exatidão.

c) Requisitos do sistema. Como a utilização do Serviço implica o uso de hardware, software e acesso à Internet, a sua capacidade de utilizar o Serviço pode ser afetada pelo desempenho destes factores. O utilizador reconhece e aceita que a obtenção desses requisitos de sistema é da sua responsabilidade.

d) Finalidade das compras. Todas as compras efectuadas no Serviço PaynoPain são definitivas. Não terá o direito de cancelar uma compra efectuada no PaynoPain uma vez concluído o processo de subscrição. O Serviço PaynoPain começa imediatamente quando Você completa com sucesso o processo de subscrição do Serviço PaynoPain.

e) Política de privacidade. O Serviço estará sujeito à Política de Privacidade da PaynoPain Solutions SL, bem como ao Regulamento n.º 2016/679/, de 27/04/16 do Parlamento Europeu e do Conselho.

f) Segurança da Conta de Utilizador. Como utilizador registado do Serviço, o Utilizador pode criar uma conta “a Conta” ao registar-se no Serviço. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das informações da sua conta. O utilizador não deve divulgar as informações da sua conta a terceiros nem utilizar a conta de terceiros. O utilizador é inteiramente responsável por todas as actividades que ocorram na sua conta ou através dela, e concorda em notificar imediatamente PaynoPain Solutions SL de qualquer uso não autorizado da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento. PaynoPain Solutions SL não será responsável por qualquer perda resultante do uso não autorizado da sua conta que não seja devido à negligência de PaynoPain Solutions SL.

g) Requisitos relacionados com os produtos. O utilizador reconhece que certas utilizações do conteúdo adquirido através do Serviço podem exigir a utilização de outros produtos de hardware e software, e que a disponibilidade de tais produtos de hardware e software é da sua responsabilidade.

3.Utilização dos serviços. Regras de utilização.

a) O contratante compromete-se a não utilizar o serviço para realizar transacções comerciais que possam constituir um delito. PaynoPain Solutions SL reserva-se o direito de exigir a documentação ou dados necessários para garantir a correcta utilização do serviço e que este não está a ser utilizado com fins criminosos.

b) A licença de uso do(s) sistema(s) de pagamento que lhe é concedida em virtude do presente acordo permite-lhe utilizá-lo(s) unicamente para si, como autorizado ou licenciado, para fins privados e/ou comerciais, e não para redistribuição, transmissão, transferência ou sublicença, na medida do permitido por lei ou por autorização escrita de PaynoPain Solutions SL.

c) O utilizador compromete-se a não tentar por si mesmo, e concorda em não encorajar e não ajudar terceiros a contornar, contornar ou modificar qualquer tecnologia de segurança, código fonte ou software que faça parte do Serviço ou seja utilizado para administrar as Regras de Utilização ou para interferir, remover ou alterar quaisquer direitos de gestão de informação relacionados com os serviços.

d) A implementação técnica do serviço, incluindo o código fonte, não supõe a transmissão, a seu favor, de nenhum direito de uso comercial ou promocional dos produtos e/ou tecnologias que permitem a prestação do serviço por parte de PaynoPain Solutions SL.

e) O utilizador reconhece que a contratação do serviço e a receção do software e de quaisquer dados destinados à correcta execução do serviço por parte do utilizador constitui a sua aceitação e compromisso de utilizar tais serviços e/ou produtos exclusivamente de acordo com as Regras de Utilização, e que qualquer outra utilização dos serviços e/ou produtos pode constituir uma violação dos direitos de autor.

f) PaynoPain Solutions SL não se responsabiliza sob nenhum conceito dos bens ou serviços adquiridos através do seu sistema de pagamento. Igualmente, PaynoPain Solutions SL não tem qualquer responsabilidade para além da correcta prestação do serviço contratado, sendo expressamente aceite pelo contratante a exoneração de PaynoPain Solutions SL de qualquer infração à legislação vigente no território desde ou no qual se utilize o serviço, assumindo o contratante toda a responsabilidade legal sobre a utilização do serviço.

4.Território e cumprimento geral da legislação.

O Serviço é controlado e operado por PaynoPain Solutions SL a partir dos seus escritórios em Castellón de la Plana, Espanha. O utilizador concorda em cumprir todas as leis, regras, decretos e regulamentos locais e nacionais que se aplicam à sua utilização do Serviço.

5.Propriedade intelectual.

a) Reconhecimento de propriedade. Você reconhece que o Serviço, incluindo, entre outros, códigos-fonte, programas associados, chaves de criptografia e qualquer outro material ou informação fornecida pela PaynoPain Solutions SL e usada para implementar o Serviço, contém informações e materiais proprietários que são de propriedade da PaynoPain Solutions SL e / ou de seus licenciadores e são protegidos pela propriedade intelectual aplicável e outras leis, incluindo, mas não se limitando às leis de direitos de autor, e o utilizador concorda em não usar essas informações ou materiais proprietários de qualquer forma, exceto em relação ao uso do Serviço de acordo com os termos deste Contrato. Nenhuma parte do Serviço pode ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, exceto na medida expressamente permitida neste documento. O utilizador concorda em não modificar, alugar, arrendar ou emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados do Serviço de qualquer forma, e não explorará o Serviço de qualquer forma não autorizada.

b) Retirada de conteúdos ou outros materiais. Sem prejuízo do disposto em qualquer outra disposição do presente Contrato, PaynoPain Solutions SL e seus licenciadores reservam-se o direito de modificar o Serviço e, portanto, de maneira razoável, podem modificar, suspender, retirar ou bloquear o acesso ao serviço, quando a parte contratante violar qualquer uma das cláusulas do presente contrato e / ou houver motivos suficientes que possam prejudicar PaynoPain Solutions SL contra outros clientes ou perante as autoridades, instituições financeiras, etc. …. a qualquer momento e sem aviso prévio. PaynoPain Solutions SL também pode impor limites ao uso de certas características ou partes do Serviço ou acesso a eles, em qualquer caso e sem qualquer obrigação de notificação ou responsabilidade, a fim de evitar o uso indevido do serviço.

c) Direitos de autor. Todos os direitos de autor relativos ao material fornecido são propriedade da PaynoPain Solutions SL e/ou dos seus licenciantes, que se reservam todos os direitos legais e de equidade. PaynoPain Solutions SL é titular das licenças correspondentes ao material fornecido. A utilização de qualquer parte do serviço que não seja a permitida por estes termos e condições, é estritamente proibida, constituirá uma infração aos direitos de propriedade intelectual de terceiros e poderá ser punida com sanções civis e penais, incluindo o pagamento de indemnizações por danos decorrentes da violação de direitos de autor.

d) Marcas registadas. Todas as marcas comerciais e conteúdo gráfico do serviço PaynoPain e outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logotipos usados em conexão com o Serviço são marcas comerciais ou marcas registadas dos seus afiliados. Outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logótipos usados em conexão com o Serviço podem ser marcas comerciais dos seus respectivos proprietários. Não lhe é concedido qualquer direito ou licença relativamente a essas marcas e à sua utilização.

6.Necessidade de pagamento.

a) Pagamento dos serviços. Ao contratar o Serviço PaynoPain, o Utilizador obriga-se a pagar todos os serviços contratados aos preços indicados na nossa lista de preços, tal como consta no site. O montante e o período de renovação a pagar dependerão das condições acordadas entre as partes e do método de pagamento escolhido (cartão de crédito ou wap-billing). O utilizador aceita que PaynoPain Solutions SL possa cobrar o montante acordado por cada transação realizada através do sistema de pagamento contratado, assim como os montantes adicionais (incluindo, se for caso disso, os impostos aplicáveis e as taxas de atraso) que possam ser acumulados em relação à sua Conta. O utilizador será responsável pelo pagamento atempado de todas as taxas relativas aos serviços contratados através de PaynoPain Solutions SL.

b) O acesso ao Serviço será efectuado por tempo indeterminado, salvo indicação em contrário de qualquer das partes. O contratante deverá informar a PaynoPain Solutions SL do pedido de suspensão e finalização do serviço com um mínimo de um mês e meio de antecedência, para permitir a PaynoPain Solutions SL finalizar a gestão e fecho de contas com o referido cliente.

c) Direito de modificar os preços e a disponibilidade dos serviços. Os preços e a disponibilidade do(s) serviço(s) podem ser modificados em qualquer momento para manter o(s) serviço(s) ativo(s) e/ou para efetuar as melhorias ou modificações necessárias para o seu bom funcionamento.

d) PaynoPain aceita cartões de crédito ou pagamento através da sua Conta. A transação será creditada com o número de ordem de compra refletido no seu painel PaynoPain no extrato da sua conta de crédito. No caso de pagamento através da sua Conta, a transação será debitada na sua conta telefónica. PaynoPain Solutions SL poderá obter a aprovação prévia da empresa emissora do cartão de crédito para um montante cujo limite será o montante da encomenda. PaynoPain Solutions SL aceita os seguintes cartões de pagamento: American Express, 4b, Visa e MasterCard. Os cartões de crédito têm limites de gastos diários que podem impedir o processamento da sua encomenda. Para obter ajuda com a faturação ou outras questões relativas ao processamento dos pedidos de serviço, pode enviar-nos um e-mail para: info@paynopain.com

7.Ausência de garantias.

Limitações da responsabilidade. PaynoPain Solutions SL prestará o serviço com um grau razoável de profissionalismo e diligência. PaynoPain Solutions SL não outorga nenhuma outra garantia sobre o serviço e, em particular, não garante que:

(a) o seu uso do serviço será ininterrupto ou livre de erros. O utilizador aceita que PaynoPain Solutions SL possa interromper ocasionalmente o serviço por períodos indefinidos ou cancelar o serviço em qualquer momento por razões técnicas ou operacionais, caso em que o notificará de tais circunstâncias na medida do possível;

b) o serviço estará livre de perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, actos de pirataria informática ou outras intrusões de segurança, que constituirão circunstâncias de força maior, e PaynoPain Solutions SL rejeita qualquer responsabilidade em relação às mesmas.

8.Execução das presentes condições.

PaynoPain Solutions SL reserva-se o direito de tomar qualquer medida que considere razoavelmente necessária ou apropriada para fazer cumprir e/ou verificar o cumprimento do presente Contrato (incluindo, mas não se limitando ao direito de PaynoPain Solutions SL de cooperar em qualquer procedimento legal relacionado com a sua utilização do Serviço e/ou dos Produtos, e/ou qualquer reclamação de um terceiro de que a sua utilização do Serviço e/ou dos Produtos é ilegal e/ou infringe os direitos desse terceiro). Reconhece que PaynoPain Solutions SL terá o direito de divulgar quaisquer Dados de Registo e/ou qualquer informação sobre a sua Conta, de acordo com o Regulamento n.º 2016/679/, de 27/04/16 do Parlamento Europeu e do Conselho, às autoridades policiais, funcionários públicos e/ou qualquer terceiro, se for razoavelmente necessário ou apropriado para fazer cumprir e/ou verificar o cumprimento de qualquer parte deste Contrato.

9.Resolução.

a) Rescisão por violação. Se você violar ou PaynoPain Solutions S.L. tiver motivos razoáveis para acreditar que você violou qualquer disposição deste Contrato, incluindo, mas não se limitando a, sua falha em pagar as taxas devidas, falha em fornecer à PaynoPain Solutions S.L. uma conta de assinatura válida ou dados de registro precisos e completos, falha em proteger as informações da sua conta, violação das regras de uso ou qualquer licença relacionada ao software, ou violação dos direitos de terceiros, PaynoPain Solutions S.L. pode, a seu critério: (i) rescindir o presente Contrato e/ou encerrar a sua Conta, caso em que permanecerá responsável pelo pagamento de todos os montantes devidos ao abrigo da sua Conta até à data da rescisão e/ou (ii) impedir o acesso ao Serviço (ou qualquer parte dele).

b) Modificação ou rescisão do contrato. PaynoPain Solutions SL reserva-se o direito de modificar, suspender ou terminar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) em qualquer altura sem qualquer responsabilidade.

10.Alterações.

PaynoPain Solutions SL reserva-se o direito de atualizar, rever, completar e modificar o presente Contrato em qualquer momento, e de estabelecer normas, políticas ou condições novas ou adicionais em relação à utilização do Serviço em função das exigências das instituições financeiras ou da legislação vigente ou das necessidades de PaynoPain Solutions SL para poder continuar a prestar o Serviço corretamente.

11.Acordo Integral.

Este Acordo constitui o acordo integral entre o utilizador e PaynoPain Solutions SL e rege o uso do Serviço, substituindo qualquer acordo prévio entre o utilizador e PaynoPain Solutions SL relacionado com o Serviço PaynoPain. Se alguma disposição do presente acordo for declarada inválida por um tribunal de jurisdição competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. PaynoPain Solutions SL não será responsável por qualquer falha no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações devido a causas fora do seu controlo.

12.Lei aplicável.

O presente Contrato e a utilização do Serviço são regidos pelas leis de Espanha. O presente contrato será interpretado e executado de acordo com a legislação espanhola. Ambas as partes, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se aos Julgados e Tribunais de Castellón de la Plana para a resolução de qualquer questão que possa surgir como consequência do acordado no presente contrato e da sua interpretação.

13.Política de reembolso

O Utilizador deve consultar o seu banco e, se for caso disso, o banco do Fornecedor, sobre quaisquer outros termos e condições relativos às condições de reembolso de pagamentos não efectuados, defeituosos ou atrasados.