1.INFORMAÇÃO AO UTILIZADOR

PaynoPain Solutions SL é RESPONSÁVEL pelo tratamento dos dados pessoais do UTILIZADOR e informa que estes dados serão tratados de acordo com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (GDPR), e da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD).

Para mais informações sobre garantias de privacidade, pode contactar a pessoa RESPONSÁVEL através da PaynoPain Solutions SL. Paseo Universidad, 23 Bajo 5 5 – 12006 Castellón de la Plana (Castelló). E-mail: info@paynopain.com Dados de contacto do responsável pela proteção de dados: RS SERVICIOS JURÍDICOS S.L., – dpo@rsprivacidad.es

Um dos valores com que nos identificamos é a transparência, pelo que damos grande importância à privacidade dos seus dados.

Os UTILIZADORES, ao assinalarem as caixas correspondentes e introduzirem dados nos campos assinalados com um asterisco (*) no formulário de contacto ou apresentados em formulários de download, aceitam expressa e livre e inequivocamente que os seus dados são necessários para satisfazer o seu pedido, por parte do prestador, sendo voluntária a inclusão de dados nos restantes campos. O UTILIZADOR garante que os dados pessoais fornecidos ao RESPONSÁVEL são verdadeiros e é responsável por comunicar quaisquer alterações aos mesmos.

O RESPONSÁVEL informa que todos os dados solicitados através do site são obrigatórios, pois são necessários para a prestação de um serviço ótimo ao USUÁRIO. No caso de não serem fornecidos todos os dados, não há garantia de que as informações e serviços fornecidos sejam completamente adaptados às suas necessidades.

2.LEGITIMIDADE

• A legitimidade para realizar o tratamento dos dados do utilizador reside no consentimento do interessado, solicitado para o caso específico: podemos tratar os dados que lhe solicitamos quando nos tiver dado o seu consentimento para o fazer, manifestando-o expressamente assinalando a caixa Li e aceito a política de privacidade dos formulários do nosso site, ou por qualquer mecanismo que possamos colocar à sua disposição e que indique inequivocamente o seu consentimento, (art. 6.1.a RGPD).

• Por seu lado, a gestão da contratação de serviços, do pagamento, da faturação e dos envios correspondentes é legitimada pela execução do próprio contrato (art. 6.1.b RGPD).

• O tratamento de dados com a finalidade de enviar boletins electrónicos sobre serviços, eventos e notícias relacionadas com a nossa atividade profissional baseia-se no interesse legítimo de realizar esse tratamento de acordo com os regulamentos em vigor (art. 6.1.f RGPD).

• Além disso, a legitimidade para o tratamento dos seus dados, em relação ao envio de currículos e inscrições para ofertas profissionais que possamos publicar, baseia-se no consentimento do utilizador que envia os seus dados, que pode retirar a qualquer momento, embora isso signifique que a sua candidatura não possa ser tida em conta nos nossos processos de recrutamento. No entanto, a retirada do seu consentimento não afecta a licitude do tratamento anteriormente efectuado (art. 6.1.a RGPD).

3.TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

As transferências internacionais de dados implicam um fluxo de dados pessoais do território espanhol para destinatários estabelecidos em países fora do Espaço Económico Europeu (os países da União Europeia mais o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega).

Dado que não podemos saber antecipadamente o país de destino da transferência, esta será efectuada de acordo com uma das seguintes estipulações:

– Art. 45.º do RGPD: informamos que os dados podem ser tratados por subcontratantes localizados em países que asseguram um nível adequado de proteção de dados ao abrigo de uma decisão de adequação tomada pela Comissão Europeia, de modo a que não existam riscos no tratamento.

Na ausência de uma decisão de adequação nos termos do artigo 45.º, n.º 3, ou de garantias adequadas nos termos do artigo 46.º, incluindo regras vinculativas aplicáveis às empresas, uma transferência ou um conjunto de transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional só terá lugar se estiver preenchida uma das seguintes condições

– Art.49.1 c do RGPD a transferência é necessária para a conclusão ou execução de um contrato, no interesse da pessoa em causa: de acordo com o artigo 44 do RGPD, a autorização para a transferência internacional de dados para um país que não tenha sido declarado um país com um nível de proteção adequado só pode ser concedida se forem obtidas garantias suficientes. Assim, pode ser concedida se o Responsável pelo tratamento apresentar um
contrato escrito, celebrado entre o exportador de dados e o importador de dados, que contenha as garantias necessárias de respeito pela proteção da vida privada das pessoas em causa e dos seus direitos e liberdades fundamentais, e que garanta o exercício dos respectivos direitos.

– Riscos do tratamento: Declaro ter sido informado sobre a transferência de dados para o prestador dos serviços descritos (de acordo com o contrato anexo) e, se for caso disso, sobre os riscos do tratamento devido à ausência de garantias adequadas para a proteção dos dados pessoais no país de destino.

4.TRANSFERÊNCIA DE DADOS:

A contratação dos nossos serviços e o seu desenvolvimento implicará necessariamente a comunicação dos seus dados às partes envolvidas, aos agentes intermediários e, no caso de transferências de dinheiro para o estrangeiro, aos correspondentes pagadores do país de destino e/ou às instituições financeiras intermediárias para a transferência internacional de fundos, de modo a que se realize uma necessária transferência internacional de dados, que a parte interessada aceita expressamente ao assinar este documento, sendo essencial para a prestação do serviço.

Além disso, informamos que determinados dados, no âmbito da regulamentação em vigor ou da relação contratual que mantém connosco, podem ser comunicados a:

• Administrações públicas com competência nos sectores de atividade, quando assim for estabelecido pela regulamentação em vigor.
• As Forças e Corpos de Segurança do Estado em virtude das disposições da Lei.
• Bancos e instituições financeiras para a cobrança dos serviços oferecidos.
• Outros profissionais da área jurídica, quando tal comunicação for exigida por lei, ou para a execução dos serviços contratados.
• Por último, informamos que utilizamos conectores sociais, ou seja, plugins (aplicações) de terceiros que permitem ligar este sítio Web a redes sociais ou outros serviços semelhantes (Twitter, Facebook ou outros) para aceder aos nossos perfis nestas redes sociais: A utilização destes conectores é voluntária.

Se optar por utilizá-las, estará a autorizar a comunicação de dados pessoais (endereço IP, dados de navegação) às referidas redes sociais e a empresa proprietária deste site não será responsável por qualquer tratamento posterior que estas possam realizar com os seus dados. Recomendamos que consulte os termos e condições de utilização das referidas plataformas antes de interagir com as páginas corporativas da everis nas redes sociais para obter informações detalhadas.

5.RETENÇÃO DE DADOS

Dados desassociados: Os dados desassociados serão conservados sem qualquer período de eliminação.

Dados de contacto tratados para fins comerciais: Os dados serão conservados até que o utilizador retire o seu consentimento.

Dados de clientes: O período de conservação dos dados pessoais varia consoante o serviço contratado pelo Cliente. Em qualquer caso, será o mínimo necessário, podendo ser conservados até:

4 anos para além do ano em curso (Art. 66º e seguintes da Lei Geral Tributária).
5 anos: Art. 1964 do Código Civil (acções pessoais sem prazo especial)
6 anos: art. 30.º do Código Comercial (livros contabilísticos, facturas…)
10 anos: Branqueamento de capitais (art. 25º da Lei 10/2010, de 28 de abril)

Dados pessoais do formulário de contacto: serão conservados até que o seu pedido seja satisfeito ou até que retire o seu consentimento.

6.COMPROMISSOS DO UTILIZADOR

O UTILIZADOR garante que é maior de idade e que as informações fornecidas são exactas e verdadeiras.

O UTILIZADOR compromete-se a informar a PaynoPain Solutions SL de qualquer modificação dos dados fornecidos, enviando um e-mail para o endereço info@paynopain.com identificando-se como UTILIZADOR do SÍTIO WEB e especificando os dados que devem ser modificados.

Da mesma forma, o UTILIZADOR compromete-se a manter em segredo as chaves e códigos de identificação e a informar PaynoPain Solutions SL o mais rapidamente possível em caso de perda, subtração ou acesso não autorizado.

Enquanto não se realize esta comunicação, PaynoPain Solutions SL ficará isenta de qualquer responsabilidade que possa derivar da utilização indevida por terceiros não autorizados das referidas senhas e códigos de identificação.

7.DADOS DE TERCEIROS FORNECIDOS PELO UTILIZADOR

No caso de o UTILIZADOR fornecer dados pessoais de terceiros para qualquer finalidade, garante ter informado previamente as pessoas afectadas e ter obtido o seu consentimento para a comunicação dos seus dados a PaynoPain Solutions SL.

O UTILIZADOR garante que as pessoas afectadas são maiores de idade e que os dados fornecidos são exactos e verdadeiros. PaynoPain Solutions SL verificará o consentimento das pessoas afectadas através de um primeiro e-mail de conteúdo não comercial no qual se solicitará a verificação do consentimento dado em seu nome pelo UTILIZADOR.

Em caso de responsabilidade derivada do incumprimento das presentes condições por parte do UTILIZADOR, este responderá pelas consequências do incumprimento.

8.EXERCÍCIO DE DIREITOS

O UTILIZADOR pode revogar o seu consentimento e exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento/eliminação, oposição, limitação e portabilidade, enviando um e-mail para o nosso Delegado de Proteção de Dados em Paseo Universidad, 23 Bajo 5 5 – 12006 Castellón de la Plana (Castelló). Correio eletrónico: info@paynopain.com, identificando-se como UTILIZADOR do SÍTIO WEB e especificando o seu pedido.

O UTILIZADOR também pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento/supressão, oposição, limitação e portabilidade através de correio ordinário para o endereço acima indicado, identificando-se como UTILIZADOR do SÍTIO WEB, fornecendo uma fotocópia do seu cartão de cidadão ou documento equivalente e especificando o seu pedido.

Da mesma forma, se considerar que o seu direito à proteção de dados pessoais foi violado, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.agpd.es).

9. MEDIDAS DE SEGURANÇA

Que, de acordo com as disposições da regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, o RESPONSÁVEL está a cumprir todas as disposições do RGPD e da LOPDGDD para o tratamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade, e manifestamente com os princípios descritos no artigo 5 do RGPD, pelo que são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação à pessoa em causa e são adequados, pertinentes e limitados ao necessário em relação às finalidades para as quais são tratados.
O RESPONSÁVEL garante que os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação à pessoa em causa e que são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para que são tratados.

O RESPONSÁVEL garante que implementou políticas técnicas e organizacionais adequadas para aplicar as medidas de segurança estabelecidas pelo RGPD e pela LOPDGDD, a fim de proteger os direitos e liberdades dos UTILIZADORES e forneceu-lhes as informações adequadas para que possam exercê-los.

Deve-se notar que esta Política de Privacidade pode variar dependendo dos requisitos legislativos, pelo que os utilizadores são aconselhados a visitá-la periodicamente. Para mais informações sobre garantias de privacidade, pode contactar PaynoPain Solutions SL em Paseo Universidad, 23 Bajo 5 5 – 12006 Castellón de la Plana (Castelló). Correio eletrónico: info@paynopain.com

10. PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

Além disso, informamos que a PaynoPain Solutions SL, como entidade regulada, está sujeita ao cumprimento das disposições da Lei 10/2010, de 28 de abril, sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (doravante referida como LPB).
Em virtude dos regulamentos acima mencionados (de observação obrigatória para os sujeitos obrigados) e de acordo com as disposições dos regulamentos em vigor sobre proteção de dados pessoais, no artigo 14 do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (GDPR), informamos que, em execução das obrigações estabelecidas no artigo 4 da LPB, relativas à identificação do verdadeiro proprietário, PaynoPain Solutions SL registou os seus dados pessoais ligados à sua relação com a empresa.

Os referidos dados serão incorporados em ficheiros propriedade de PaynoPain Solutions SL, com o número B12871216, com a única finalidade de os tratar para o cumprimento das obrigações derivadas da LPB, e serão conservados durante o período estabelecido pela legislação vigente.

Da mesma forma, informamos que, de acordo com o disposto no artigo 32 da LPB, não será necessário o consentimento do interessado para o tratamento dos dados.